materia nº 34/2014

EREFEITURA MUNICIPANDE HEBIODORA
Estado Co lesGaEE E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
| Altera o art. 2º da Lei Municipal nº.
. 1.682/2013.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o limite do |
art. 2º. da Lei nº.' 1.682, de 18 de dezembro de 2013, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64, até o valor correspondente de 25% (vinte e
cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.”
Art. 2º. Como recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares, referidos no art. anterior, fica autorizada a utilização da
anulação de dotações conforme art. 43, Lei 4.320/64.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 06 de novembro de 2o[(ÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
139
D
Ercílio cds Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Documento recebid;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262