materia nº 3/2015

PREFEITURWMUNIGIPAII
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° . 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados/convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde
449051 Obras e Instalações R$ 76.381,19
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
ri' Ç/i' •J »I»Jl/L
Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de transferência do
do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde conforme Portaria n°. 340 de 04 de março de 2013, que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas
de Saúde UBS".
Orçamento
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23ÿ-de janeiro de 2015.
ErciliA Confert Lorena
PREFE :CIPAL
Nilton F« ides Ferreira
itador
APROVADO '? :?•'
'
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA -MG
PROTOCOLO Ne
Documento recebido
01li*
'
;
Em, L? : turno. APROVADO
Fm çu / ta- íJM.
—áíL turno. :
'
Oi_ ;
Presidente <6u£-ifr,sra Municipal
HELIODORA MIMAS GERAIS
s
%
no
V *".> 'I_horas. .
às.
i
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG; CEF37484000, TEL 35 34571262