texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFE|TORWMUNIGIFAIi
?ADAO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.005, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
JEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Construção do Paço Municipal
Crédito
Projeto: 1004 Recursos de Operação de
44.90.51 Obras e Instalações R$ 123.870,29
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. Io.
desta Lei, serão utilizados recursos de operação de crédito.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
esta Lei entra em vigor na Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário,
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de janeiro de 2015.
Ercilio Corttort Lorena
PREFEITO flCIPAL
0'
---íz—_____ turno.
i<ç
CAMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
PROTOCOLO N®
JS AP%OVADQ Documento recebido!
no dia ??/ÿ/ / IÇ 1
Em,
turno.
às. .horas.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIOPORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
open original →