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mimmiwimffijmsmtMMiPROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
EGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0019 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 Reforma de Praças de Esportes
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 487.500,00
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convénio de Reforma e Revitalização
da Praça de Esporte José Damasceno Ferreira,
051713/2012 e Pré convénio 778738/2012 ( Caixa Económica Federal) .
nos termos da Deliberação do SICONV n° .
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de janeiro de 2015.
Ercilip Confort Lorena
PREFEkTO, :CIPAL
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Nilton Fe: ss Ferreira
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Em, turno.
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PresidentajiírÉsmara Municipal
HElíODORA MINAS GERAIS
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HELIODORA - MG
PROTOCOLO Ne
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OóL f iK:
Documento recebido
no dia /15
às 1?-ÿ% horas.
President
HEUODMiSra Municipal OÁAÿ Mi,MAS GERAIS
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TÈL 35 34571262
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