materia nº 8/2015

rnmjmum
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 008, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
TSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos,Habitação e Urbanismo
Função: 16 Habitação
Sub-função: 481 Habitação Rural
Programa: 0023 Todos em Casa
Atividade: 2112 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Convénios/PNHR
Recursos de
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica .... R$ 4.500,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO oriundos do Orçamento Geral da União
destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Económica Federal e o Município
OGU, PNHR
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
de Heliodora, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente número 151-7 da
Caixa Económica Federal - Agência Lambari - MG.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, 23 de janeiro de 2015.
Ercili®. Confòrt Lorena
PREFE ICIPAL
Nilton F< ides Ferreira
Coifitador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
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