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© ÍMZÚL'Ú£MM£ÍSi&te
PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 011, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, serviços públicos, Habitação e urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
Médio Sapucai CIMMES
Atividade: 2.115
33.71.70 Rateio pela participação em consórcio
público R$ 40.107,86
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262
luzammm.
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 10.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 5.000,00;
R$ 107,86;
02.02.01.04.122.0004.2.002.339039
02.03.01.04.123.0004.2.003.339039
02.07.01.15.452.0015.2.053.339030
02.07.01.15.452.0015.2.055.339036
02.10.01.10.122.0006.2.017.339048
02.10.01.10.301.0006.2.019.339030
02.10.01.10.301.0006.2.096.339039
02.10.01.10.301.0006.2.0096.339030
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Atividade 2.115 -
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Sapucai - CIMMES.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 06 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPALDE
HELIODORA -MS
PROTOCOLO Ne
Ercilio Comflort Lorena
PREFEITO .CIPAL
i
Documento recebido
no dia /// t 0SJ /5
às iM- H-t horas.
Nilton Ferni ies Ferreira
Con- idor
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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