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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
m ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ-04.804.510/0001-72
INDICAÇÃO N.° 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
O Vereador Marcelo de Almeida Euzébio, requer, na forma
do artigo 86 do Regimento Interno, seja encaminhada a presente
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de
providenciar o transporte gratuito aos estudantes de nossa cidade
com destino à Pouso Alegre, consoante os seguintes argumentos:
Justificativa:
A presente indicação tem por finalidade desonerar os
estudantes e suas famílias do enorme encargo despendido com o
transporte até Pouso Alegre.
Sabe-se que muitos estudantes se sacrificam para pagar o
transporte, chegando ao ponto de desistir do sonhado curso superior pelo
fato de não ter condições financeiras.
Assim, nossa intenção é incentivar a elevação do nível de
ensino de nossos jovens, auxiliando-os no transporte gratuito, que
certamente já ajudará.
Tal medida é plenamente possível, conforme autorização
prevista na Lei Federal n.° 12.816/2003:
Rua José Cipriano de Almeida, n°. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camara@heliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
m ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ-04.804.510/0001-72
Art. 5a A União, por intermédio do Ministério da Educação,
apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados,
Distrito Federai e Municípios na aquisição de veículos para
transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às
finalidades do apoio concedido pela União> os veículos,
além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o
transporte de estudantes da zona urbana e da educação
superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Contando com o apoio de V. Exa., antecipo meus
agradecimentos.
Heliodora/MG, em 24 de fevereiro de 2015.
Marcelo CAMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
PROTOCOLO NB
a Euzébio
Vereador
Documento recebido
no dia <45 IO<2//l5
às iG-CO, horas.
'elefax (35) 3457-1244
a@neliodora.com.br
Rua José Ciprianoÿiÿÿiljjÿi
www.cmheliodOra.mg.gov.br
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