materia nº 12/2015

PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 012, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
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"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 Universalização do Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Educação - Recurso
PAR/FNDE.
Projeto: 1.064
Material
R$ 11.986,78
44.90.52 Equipamentos
Permanente..
e
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262
B
í
Art. 2o. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO os recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Plano de Ações Articuladas - PAR, cujo
valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 10.784-0, agência 4063-0 -
Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto
Aquisição de Equipamentos p/ Serviço de Educação - Recurso PAR/FNDE.
1.064
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 18 de março de 2015.
Ercilio Confort Lorena
PREFSIJpS MUNICIPAL
Nilton Fernandes Ferreira
Contador
CÂMARA MUNICIPALDE
HEUODORA-MG
PROTOCOLO Ne
Documento
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recebido — no dia3ÿ\j(ff/ ~
horas.
1—
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262