materia nº 15/2015

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PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 015, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Operação Especial:
0.045
Transferência a Associação do Circuito Turistico Serras
Verdes do Sul de Minas.
33.70.41 Contribuições R$ 6.603,21
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
anuladas as seguintes dotações:
- 02.05.01.13.392.0014.0.033 335043 R$ 1.603,21 ( um mil, seiscentos e
três reais e vinte e um centavos);
02.05.01.13.392.0014.0.038 335043 - R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão da operação especial
0.045 - Transferência a Associação do Circuito Turistico Serras Verdes do Sul de Minas.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 1 de março de 2015.
Erciÿio Confomt Lorena
PREFÈLT< ICIPAL
Nilton Fe: ides Ferreira
Conjador
[CÂMARA MUNICIPAL DE I HEUODORA -MG
PROTOCOLO N?
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Documentorecebido
no dia jO-3/ \<p
às íys horas.
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262