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PROJETO LEI MUNICIPAL N° . 016, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 01 Legislativo
Unidade: 02 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-f unção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0022 Processo Legislativo
Transferência à Associação dos Vereadores e Câmara Municipais
da Micro Região do Circuito das Águas - AVEMAG.
Operação Especial:
0.044
33.70.41 Contribuições R$ 5.985,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação orçamentária :
01.02.01.031.0022.4.003. 339039 R$ 5.985,00 ( cinco mil, novecentos e
oitenta e cinco reais);
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017, para inclusão da operação especial
0 .044 - Transferência a Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais da Micro Região
do Circuito das Águas - AVEMAG.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 18 de março de 2015.
Ereilio Confobrt Lorena
PREFBSCT< JWICIPAL
Nilton Fe] ícles Ferreira
Contador
0M/M“5!fur0t HEUODQRA-MG
PROTOCOLO N2
Documento recebido
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PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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