materia nº 27/2015

O
PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 027, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2.116 Manutenção das Atividades de Vigilância da Dengue
33.90.30 R$ 10.000,00
5.000,00
Material de Consumo
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.,R$
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica .R$ 8.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Equipamentos e Material Permanente ...
Total
33.90.39
33.90.47 R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R4 30.000,00
44.90.52
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
o
Art. 2°. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte no EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, provenientes de transferência do Fundo
Estadual de Saúde, para manutenção das atividades de vigilância da dengue.
Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da atividade 2.116 -
Manutenção das Atividades de Vigilância da Dengue.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 18 de junho de 2015.
Ercilid\Confort Lorena
A PREFE ÍICIPAL
Nilton Fernándes Ferreira
Contador
CAMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
PROTOCOLO N?
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APROVADO
-c- - júrno. Em,
Em. jty&tí Documento recebido
no dia 1% /pC~/ L5
Presidente dàjCáfrnara Municipal
rtÊUODORA INAS GERAIS as 13.1*1 horas.
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PRAÇA SANTAISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262