materia nº 29/2015

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PROJETO LEI MUNICIPAL N° . 29, DE 02 DE JULHO DE 2015.
" Autoriza a abertura de vagas para o cargo de
motorista para contratação no Município de
Heliodora e dá outras providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 02 ( duas )
vagas para o cargo de Motorista I - para fins de contratação, pelo prazo máximo de 01 (
um ) ano, conforme quadro abaixo:
Descrição do Cargo Número de Vagas Carga horária Vencimentos
MOTORISTA I 02 ( DOIS) 44 HORAS/SEMANAIS R$ 888,67
Art. 2o. O prazo para contratação será de até 12 ( doze ) meses conforme
legislação municipal vigentes.
Art. 3o. As despesas decorrentes com as contratações previstas no caput do
art. Io., correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 4o. As contratações deverão ser através de processo seletivo, cujas
regras desse ficarão à cargo da administração municipal, as quais deverão ser editadas
através de Decreto Municipal.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 02 de julho de 2015.
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MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL /
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -MG
PROTOCOLO N2
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PresitienfiMaf Câmara Municipal
HEUODORA MINAS 6CRAIS
Documento recebido
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às Z horas.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262