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PROJETO LEI MUNICIPAL N° . 034, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra estrutura urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1.007 Abertura Ampliação e Pavimentação de Ruas.
44.90.51 Obras e Instalações R$ 240.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HBLIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundo de convénio SEGOV .
Art. 2o.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 07 de agosto de 2015.
CLAA ex. (ii tlxxCA- \yLiCuJd.
MARIA. HELENA DUARTE
u'pi PREFj MUNICIPAL
Nilton Fe, íVndes Ferreira
mtador
CÂMARA MÍMCÍPAl DE
HFUOOORA •MG
PROTOCOLO Me
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Documento recebido
no dia //5
às (d horas.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 034, DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
” Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências. "
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de crédito especial para que o Municipio de
Heliodora possa a receber a verba conveniada do SEGOV/MG.
0 municipio de Heliodora, foi contemplado com um
convénio do Governo Estadual para serviços de obras, serviços
públicos, Habitação e Urbanismo.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Como se trata de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente, obrigatoriamente tem-se que alterar o PPA
2014/2017, para a aquisição do projeto.
Com relação à redação do art.
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
suplementares
correspondente a 30% ( trinta por cento) no montante previsto
de cada lei..
4° temos a
para abertura de créditos no valor
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
CUUCAMaria Helena Duarte
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Marcelo de Almeida Euzébio
DD . Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262