Esteço ce lnes Cosls
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem
fins lucrativos, com base nas consignações orçamentárias para o
exercício de 2012, a saber:
TURÍSTICO
HELIODORA
ALVES;
APAE;
I — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP;
II - PASEP;
III - ASSOCIAÇÃO BANDA DE MARUJO SANTA ISABEL;
IV —- ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA - ACHE;
V — ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DO CIRCUITO
DAS ÁGUAS - ARCA;
VI - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM;
VII - ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE HELIODORA;
VIII - ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA;
IX - ESCOLINHA DE FUTEBOL DE HELIODORA;
X - EMATER;
XI - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
E REGIÃO;
XII - CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO
XIII - CAIXA ESCOLAR SANTA ISABEL;
XIV — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Esteço Csfilias Coris
XV - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISAMESP;
XVI -— ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO
SOBRALADA;
XVII - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS -
RECURSOS PRÓPRIOS:
a) Auxílio Funeral;
b) Assistência Médica;
c) Auxílio Financeiro a Estudantes.
Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às
entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após
observadas às seguintes condições:
I - ter caráter assistencial ou cultural e atender direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
médica e educacional;
II - não possuir débito de prestação de contas de
recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no
último ano, emitida no exercício de 2011 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua
diretoria;
v - ser declarada por lei como entidade de utilidade
pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio;
IX - apresentar certidões negativas do FGTS, INSS,
Receita Estadual, Receita Federal e PGFN.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Esteço Cofilicos Coseis
Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, previamente fixados
por autoridade competente.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município,
consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e
privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão de ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano
de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da
Entidade cedente do recurso.
Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão
concedente, através do envio de prestação de contas ao Órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Aplica-se na concessão de qualquer ajuda
financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art.
116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
- 14 de outubro de 2010 .
e
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA MG
Ercílio Confort. Lorena
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35.34571262