materia nº 43/2015

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 043, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
Nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
” Autoriza a adequação de valores do
PPA de acordo com as propostas
Orçamentária de 2015 e dá outras
providências."
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a autorização para adequação de valores dos PPA de
acordo com as propostas Orçamentárias de 2016.
Este projeto de lei faz-se necessário sua
aprovação para que o Municipio possa adequar os valores
constantes do Plano Plurianual
de acordo com a proposta do Orçamento de 2016.
Lei n°. 1.674 de 03/10/2013,
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Sabem vossas senhorias que o PPA
Plurianual,tem que ser enviado a Casa Legislativa com fulcro
nos dispositivos constitucionais e legais, antes do projeto do
orçamento ser enviado.
Plano
Assim, pode ocorrer algumas dissonâncias entre
os valores do Orçamento de 2016 com o PPA já aprovado, dai a
necessidade da autorização do legislativo para o Pode
Executivo adequar os valores de um com o outro.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares
para a aprovação do Projeto em tela.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Marcelo de Almeida Euzébio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 043, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
"Autoriza a adequação de valores do PPA de acordo
com a proposta Orçamentária de 2016 e da outras
providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal n°.1674, de 03 de outubro de 2013, de
acordo com a proposta do Orçamento de 2016.
Art. 2o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da atividade: n°.
2.118 Manutenção de Despesas com o Desfile de Fanfarras; e projeto: n°. 3.001
Reforma/Ampliação da Sede da Câmara Municipal.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 24 de setembro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HEUODGRA - MG
PROTOlfcOLO N2
m. lula :a |Documento recebido
jj no dia 3ojOÿIl5_
f v3 horas.
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL 1 às.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262