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PROJETO DE LEI N° 001 DE 25 DE JANEIRO 2016.
"Autoriza o poder executivo a
fazer acordo de parcelamento de
dívida previdenciária para com o
IPREMH Instituto de Previdência
Municipal de Heliodora - MG., e dá
outras providências"
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,
Instituto de
Fica
autorizado a contratar com o IPREMH
Previdência Municipal de Heliodora-MG, o parcelamento de
seu débito previdenciário no valor atualizado de R$
260.895,79
e cinco reais e setenta e nove centavos)
contribuições patronais dos meses de junho a dezembro de
2015.
Art. Io . o
(duzentos è sessenta mil, oitocentos e noventa
referente a
Art. 2o . 0 parcelamento a que se refere esta Lei
terá os valores das referidas competências atualizadas até
a data do Termo de Confissão e Parcelamento de Divida.
Art. 3o . 0 parcelamento deverá ser financiado a
juros simples de 0,5% ao mês e correção mensal pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 4o . 0 Executivo
orçamentos anuais do Município as dotações orçamentárias
para o pagamento do Débito, objeto deste parcelamento.
Poder consignará nos
Art. 5o . O Parcelamento autorizado nesta Lei terá
como prazo de liquidação dos débitos, parcelado em
60(sessenta) meses, atualizado mês a mês observando os
dispositivos nos artigos 5o e 5o A da Portaria MPS
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402/2008, na redação das Portarias MPS n°. 21/2013 e n°.
307/2013.
Art. 6° . Revogadas as disposições em contrário
esta Lei- entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora-MG,25 janeiro de 2016.
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VARIA HELENA DUARTE
Prefeita Municipal
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HEUODGRA.- MG
PROTOCOLO N2
3
nto recebido Docume
no dia
horas.!
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VALORES ATUALIZADOS ATÉ 29/02/2016
INPC +0,5% AO MÊS
MÊS debito a corrigir inpc 01/2016v!r atuaiiz inpjuros0,5%mê juros idéfaito atuaiizadi
JUNHO 22.813,68 1,041890 23.769,35
39.695,49
7 831,93 24.501,27
JULHO 38.320,47 1,035882 6 1.190,86 40.886,35
AGOSTO 21.940,63 1,033299 22.671,23 5 566,78 23.238,01
SETEMBRO 30.284,79 1,028055 31.334,43 4 622,69 31.757,12
441,83 j 29.897,421
278,11 j 28.089,00
OUTUBRO 28.872,36 1,020200 29.455,58 3
(NOVEMBRO 27.562,83 1,009000 27.810,90 2
i DEZEMBRO* 82.016,54 410,08 j
___
jLOOOOCG, 82.015,54 1 82.426,62
251.811,30 256.553,51 4.342,29 j 260.895,79