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PROJETO DE LEI N.° 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
dá outras providências.
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. l.° Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Orgão: 01 Legislativo
Unidade: 02 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 0022 Processo Legislativo
Operação Especial:
0.044
Transferência à Associação dos Vereadores e Câmaras
Municipais da Micro Região do Circuito das Águas - AVEMAG
33.70.41 Contribuições R$ 7.980,00
Art. 2.° Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência,
será anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.02.01.031.0022.4.003.339039,
no valor de R$ 7.980,00.
Art. 3.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante
previsto nesta Lei.
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, e
vigor na data de sua publicação.
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f PROTOCOLO N2 jQ&È-u.
Gabinete da Prefeita - Heliodora, em 25 de janeiro de 201*lOjÿ> receÿ,Kÿ0
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çflQÒ horas 'feucufl / Maria Helena Duarte
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PRAÇA SANTA ISABEL, N°68,CENTRO, HELIODORA/MG, CEP37484000, TEL 3534571262
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