materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ- 04.804.510/0001-72
PROJETO DE LEI N.° 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Institui o Programa de Castração de Animais e
dá outras providências.
OS VEREADORES MARCELO DE ALMEIDA EUZÉBIO E KELLEN CRISTINA
DE SOUZA OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕEM A
SEGUINTE LEI:
Art. l.° A Prefeitura Municipal de Heliodora/MG fica autorizada a
promover a castração gratuita de cães e gatos fêmeas, desde que abandonadas
pelas ruas da cidade ou se o animal for de responsabilidade de pessoa carente.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa carente
da cidade, o indivíduo integrante de família cadastrada no serviço de assistência
social da Prefeitura Municipal de Heliodora.
Art. 2.° A Prefeitura poderá estabelecer convénios com clínicas
veterinárias, faculdades veterinárias, bem como com patrocinadores, viabilizando os
procedimentos cirúrgicos.
§ l.° O Programa de Castração deverá ser executado de forma
contínua e por meio de mutirões.
§ 2.° É obrigatória a realização de campanha com esta finalidade.
Rua José Cipriano de Almeida, n°. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camara@heliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
xÿpi ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ- 04.804.510/0001-72
Art. 3.° O Programa de esterilização deverá ser mantido de forma
permanente, a fim de que seja atendido os animais da população carente e aqueles
abandonados nas ruas do município.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Heliodora/MG, em 29 de janeiro de 2016
Marcelo de Alitièida Euzébio Kelien Cristfna iuza Oliveira
VEREADOR - PT VEREADORA - PSDB
Rua José Cipriano de Almeida, n°. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camara@heliodora.com.br