texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CET rap
Espécies
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Lei Municipal nº 1.589, de 28 de junho
de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração dos seguintes anexos da
Lei nº 1.589/2011:
I - demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo III: metais fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
III - demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
IV - demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
V - demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo;
VI - demonstrativo XIII:resultado nominal e memória de cálculo.
Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2012, quando necessário, deverão
ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA MG
em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO
No DIAL! JO plo!
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 21 de outubro de
HORAS
Ercílio Corffórt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
open original →