texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
HEILIODORTA'
If
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab. e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab. e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1001 Construção do Paço Municipal
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 45.950,00
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação orçamentária:
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
% @
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Atividade: 2.002 Manutenção das Atividades de Secretaria
33.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica R$ 45.950,00
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora, em 15 de fevereiro de 2016.
CUJLCK
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA iCIPAL
->
CÂMARA MUNICIPAL DE
HEUODORA - M6 Nilton Fernandes ferreira
PROTOCOLO NS
Contador 0Z£
Documento recebido
no dia.
às l€ horas.
Ohjtfjte
L
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
open original →