materia nº 19/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Súb-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1.003 Construção de UBS - Programa Requalificação UBS.
44.90.51 Obras e Instalações R$ 1.129,03
Art. 2.° Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO, oriundos de transferência do orçamento do
Ministério da Saúde na parte relativa ao bloco de investimentos na rede de serviços de
saúde conforme Portaria n°. 340 de 04 de março de 2013 que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas de
UBS", cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 11.619-X,
Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
Saúdes
agência 4063-0
Art. 3.° Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita - Heliodora, em 15 de fevereiro de 2016.
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Maria Helena Duarte
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PREFEITA :CIPAL
Nilton Fernandes Ferreira
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262