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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. DE 14 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe Sobre o Aumento dos Vencimentos Base
dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, conceder
aumento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos Servidores Públicos
do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Não receberão o aumento acima descrito, os
servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal, uma vez que os mesmos
terão acréscimo em seus vencimentos, conforme determina o piso nacional.
I
— Os cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério
terão acréscimo em seus vencimentos base,
artigo Io.
conforme descrito no "caput" do
Art. 2°. O aumento autorizado no caput do artigo 1°., terá seus
efeitos retroagidos em 01/03/2016.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/03/2016.
Gabinete do Prefeito -ÿ Heliodora, em 14 de março de 2016.
\ÔLUC\ 'hucu
Maria Helena Duarte
PREFEITA
Nilton Fe4ndes Ferreira
Contador
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO.HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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