materia nº 24/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 024, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
" Dispõe sobre equiparação de vencimentos e
dá outras providências"
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica equiparado os vencimentos do cargo de Chefe de
Serviço de Obras (comissionado), aos demais cargos de chefias ( comissionados)
do município de Heliodora, conforme Lei Municipal n°. 1.683 de 30 de dezembro
de 2013.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 de abril de 2016.
(àJSCA￾Maria Helena Duarte
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA -MG
PROTOCOLO N￾or7
Nilton Ferreira Documento recebido
no dia íQ{!>&
às
_/v horas.
lontador
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262