materia nº 27/2016

PROJETO DE LEI MUNICIPAL M®. _27
___,DE 19 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODOSA - MG
PROTOCOLO NS
O*? “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bens móveis, por
meio de venda, permuta ou leilão e
dá outras providências.”
Documento recebido
no dia«2ÿ 1°$M
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MARÍA HELENA DUARTE, PREFEiTA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou leilão.
desafetando da destinação originária e passando à categoria de património disponível da
Administração Pública, o seguinte bens móveis:
- Um veículo pesado Patrol HWB 130 - Ano: 1986, Património 1615,
Lotação: Serviço de Estrada de Rodagem - valor mínimo R$ 15.000,00 (
quinze mH reais);
- Veículo Automóvel VW Gol 1.0 - Ano 2009/2010 - Placa HLF 1135 -
Lotação : Serviço de Saúde, valor mínimo R$ 3.000,00 ( três mil reais);
- Veículo AUTOMÓVEL VW Gol 1,0- Ano 2000/2001 - Placa GXF 6588,
Lotação Serviço de Saúde - valor mínimo R$ 1.000,00 ( um mi! reais);
- Veículo Ônibus M BENZ OF 1315 - Ano 1988/1988 - Placa BTB 5269,
Lotação: Serviço de Educação - valor mínimo R$ 6.000,00 { seis mi!
reais);
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5. - Veículo Ônibus M BENZ OF 1315 - Ano 1991/1991 - Placa BWI 8501,
Lotação: Serviço de Educação - valor mínimo R$ 6.000,00 ( seis mil
reais);
6. - Veículo Camioneta FIAT Ducato Ambulância - Ano 2005/2005 - Placa
HMG 4214, Lotação: Serviço de Saúde - valor mínimo R$ 5.000,00 (
cinco mi! reais);
7. - Veículo Caminhonete FIAT Fiorino Ambulância - Ano 2004/2005 -
placa HMN 1320, Lotação: Setor de Saúde - valor mínimo R$ 2.000,00 (
dois mil reais);
8. Veículo Caminhonete BRAMGNT Mahindra - Ano 2012/2013, Lotação:
Serviço de Obras - valor mínimo R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).
Art. 2°. Os valores mínimos para as alienações, em qualquer de
suas modalidades, foram atribuídos pela Comissão de Avaliação de Bem Patrimonial do
Município de Heliodora, nomeados pela Portaria n°. 064 de 26 de abril de 2016.
Art. 3o. Fica o Município autorizado a conceder, via Decreto
do Poder Executivo, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para facilitar a
alienação e a respectiva quitação do bem, objeto desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Helidora/MG, em 19 de maio de 2016.
Maria Helena Duarte
Prefeifa Municipal