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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N
o z? , DE 06 DE JUNHO DE 2016
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGETÍSSIMA o seguinte
Projeto de Lei:
" Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências. "
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de crédito especial para aquisição, por
meio de assistência financeira do FNDE/ME, DE MOBILIÁRIO PARA
AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES ( CONJUNTO ALUNO E
CONJUNTO PROFESSOR), CONFORME PLANO ELABORADO.
Esses materiais serão adquiridos através do
Termo de Compromisso PAR n° . 201403747.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Com relação à redação do art. 4o temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
suplementares
correspondente a 30% ( trinta por cento) no montante previsto
de cada lei.
para abertura de créditos no valor
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
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MARIA HELENA DUARTE
/
/ PREFEITA MUNICIPAL
/
Exmo . Sr.
Marcelo de Almeida Euzébio
DD . Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N , DE 06 DE JUNHO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos Vinculados/Convênios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.064 Aquisição Equipamentos para Serviço de Educação
PAR/FNDE
Recursos
44.90.52 Equipamentos e Material
Permanente R$ 14.550,00
Art . 2° . Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos dos recursos do PAR/FNED/MEC,
conforme Termo de Compromisso PAR n° . 201403747.
PRAÇA SANTA ISABEL. N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art . 3° .
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 06 de junho de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
Nilton F< tandes Ferreira
Contador
CÂMARA MUNICIPAL DE
HEUÕDGRA - MG
PROTOCOLO N?
Documento recebido
no dia UG
às /S $>)£ horas.
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PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262