materia nº 45/2011

ai ui CPR
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Concede Abono salarial aos professores
em efetivo exercício e aos ocupantes
de cargos administrativos junto ao
ensino regular público e dá outras
providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE
HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Heliodora autorizado a
conceder Abono de Vencimentos aos Profissionais do Magistério
do Ensino Regular Público, para o exercício de 2011, a título
de complementação da remuneração determinada pela Lei Federal
nº 11.494/2007, a fim de atingir o índice de 60% da utilização
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Regular e de valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) .
Parágrafo único. O Abono de que trata o caput deste
artigo estenderá aos professores ocupantes de cargos
administrativos, no valor equivalente ao recebido por cada
professor em exercício de suas atividades.
Art. 2º. O valor do Abono e forma de pagamento serão
estabelecidos por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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após apuração da importância necessária para a referida
complementação, pelo setor contábil do Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 22 de novembro de 2011
Ercílio Confo Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA -
PROJETO DE LEI Nº 2451 /!
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MARA MUNICIA
PROJETO DE LEI Nº DASGIL
CÂMARA DORA -HÉ DE
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Cláudia Neila Nunes
Auxiliar Adminstrativo ||
Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262