materia nº 47/2011

PREFEITURAS MUNIGIPAD Di HELIODORS
Estero ce biines Corels
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
y Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 | serviços de Educação
Sub-unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
| Sub-função: 361 Ensino Fundamental
rrograma: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1048 Aquisição de Veículo Escolar - Recurso FUNDEB 40%
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
. Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 24 de-novembro
o e, APR CÂMARA MUNICIPAL DE
| e HELIODORA “MG
. Ercílio Con É Lorena
a “o. PROTOCOLO
pocuus já RECEBIDO
PREFEITO: MUNICIPAL
4
As//6:00 moras
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MS, CE 37484000, TEL 35 34571262
, Cláudia Neila Nunes
Auxdhar Adminstrativo Il
Câmara Municipal de Heliodora