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materia nº 63/2016

Tipo Ofício
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.° 1.703/2014, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SEJAM ESCRITOS POR EXTENSO E DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-19 Protocolado na Secretaria — —

Documents (1)

texto original #

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Illll CÂMARA MUNICIPALDE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ- 04.804.510/0001-72
Heliodora/MG, em 18 de juiho de 2016
Ofício n.° 63/2016
Assunto: Solicitação - Faz
Serviço: Presidência da Câmara
Prezada Senhora,
O Presidente da Câmara Municipal de Heliodora/MG, no uso de
suas atribuições legais, solicita que V. Exa. determine aos responsáveis pelo
Departamento de Saúde o cumprimento da Lei Municipal n.° 1.703/2014, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas e relatórios expedidos pelos
profissionais de saúde sejam escritos por extenso e de forma legível e dá outras
providências".
Atenciosamente,
Marcelo de Almeida Euzébio
Presidentèÿaa Câmara
DE HELIODORA - MG
Protocola M® QSQolJG j
Ema. Sra. Documento recebido no ...
Maria Helena Duarte
DD.a Prefeita Municipal Assinatura:_
7
Rua José Cipriano de Almeida, n°. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camara@heliodora.com.br

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