MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°ÿ?i_, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
Nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
" Altera a Lei Municipal n°. 1797/
2016 que dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2017."
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a alterações de anexos, conforme constam dos incisos
do artigo Io deste projeto em questão .
PRAÇA SANTAISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
O
Esta alteração da LDO faz-se necessário, para
que estes anexos possam fazer parte do Orçamento do Exercício
de 2017.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares
para a aprovação do Projeto em tela.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
1ê i.
MARIA HELENA DUARTE
;
i PREFEITA MUNICIPAL
j
Exmo. Sr.
Marcelo de Almeida Euzébio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HBLIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
PREFEITURTVTM'mrciPÂii
ÍM&&úèMhMÍS&tte
PROJETO DE LEI N°. 3i , DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
"Altera a Lei Municipal n°. 1797/2016 que Dispõe
Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica substituído o "Anexo de Metas Fiscais", que é partes integrantes
do "Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais" estabelecido pela Lei Municipal
1797 de 06 de junho de 2016, passando a vigorar os anexos que integram a presente Lei.
Art. Io
Art. 2o - O artigo 44 da Lei n° 1797 de 06 de junho de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2017, em seus créditos
adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e
Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que
autorizadas por lei específica;
I
transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2017 e em seus créditos
adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no
âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
II
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
PREFEITUR7XTMUNÍGIPÂlimmmam
o
transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2017 e em seus créditos
adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de
categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
III
uma
§ Io. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às
necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
económica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa."
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 27 de setembro de 2016.
'feUcu(t
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
/
/
y
CÂMARA MUNICIPAL BE
HELIODORA -MG
PROTOCOLO NS l l£3_
Documento recebido
no dia e£
às. limits horas.
v
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
MUNICÍPIO DE HELIODORA
W
I 1
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1
- METAS ANUAIS
2017
Valores em R$1,00 AMF - Demonstrativo 1(LRF,art. 4o, § 1 )
2017 2018 2019
VALOR
CORRENTE(c) CONSTANTE
19.647.000,00 16.747.904.27
17.656.800.00 15.051.376.61
22.400.000.00 19.094.673.78
22.150.000,00 18.881.563,58
4.493.200.00 -3.830.186.97
-1.005.000,00
450.000.00
-12.770.000,00 -10.885.668.94
VALOR VALOR %PIB
CONSTANTE
16.492.472.52
14.902.482.90
18.214.528,66
17.981.812,32 '
-3.079.329.42
-895.062,83
402.778,28
-10.530.414,24
ESPECIFICAÇÃO %PIB VALOR %PIB
CORRENTE(b)
18.426.050.00
16.649.650,00
20.350.000.00
20.090.000.00
-3.440.350.00
-1.000.000,00
450.000.00
-11.765.000,00
VALOR
CONSTANTE
17.028.301.89
14.599.622.64
17.028.301,89
16.847.641,51
-2.248.018.87
-940.566.04
424.528.30
-10.155.660,38
VALOR
CORRENTE(a)
18.050.000.00
15.475.600.00
18.050.000,00
17.858.500.00
-2.382.900,00
-997.000,00
450.000.00
-10.765.000.00
Receita Total 0.00 0.00 0.00
Receitas Primárias(I )
Despesa Total
Despesas Primárias(li )
Resultado Primário(Itl )=(I•II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP(IV )
Despesas Primárias geradas por PPP(V)
Impacto do saldo das PPP(VI )
*
Valor Corrente / PIB x 100
0,00 0,00 0.00
0,00 0.00 0.00
!
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00
0.00 : -856.703,00 :
383.598.36
0,00 0,00
0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
i
: 0,00 :
0,00 0.00; 0,00 0.00 0,00 0.00 o.oo : 0,00 !
0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00
PRODUTO INTERNO BRUTO(PIB) - VALORES PREVISTOS( EM REAIS)
2017 2018 2019
416.969.714.495.00 425.309.108.784,00 0.00
ÍNDICES DEINFLAÇÃO
-VALORES PREVISTOS(EM%)
2017 2018 2019
6.00 5.40 5.00
001/001
w
MUNICÍPIO DE HELIODORA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADASCOM AS FIXADAS NOSTRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF Valores em R$1,00
- Demonstrativo 3(LRF,art. 4o,§ 2o,Inciso II )
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
18.050.000,00
10.98 15.475.600,00
18.050.000,00
8,11 . 17.858.500,00
-2.382.900,00
-997.000,00
450.000,00
-10.765.000,00
2019
19.647.000,00
17.656.800,00
22.400.000,00
22.150.000,00
-4.493.200.00
-1.005.000,00
450.000,00
-12.770.000,00
2018 % %
18.426.050,00
16.649.650,00
20.350.000,00
20.090.000,00
-3.440.350.00
-1.000.000,00
450.000,00
-11.765.000,00
2014 % %
13.500.000,00
12.433.900,00
13.500.000,00
13.240.000,00
-806.100,00
-725.500,00
260.000.00
-8.454.000,00
2015 % 2016
16.500.000,00
15.039.900,00
16.500.000,00
16.312.500,00
-1.272.600.00 -17,18
-773.000,00 42,88
450.000,00 164,71
-9.768.000,00 8,59
Receita Total 2.08 6,63
Receitas Primárias(I )
Despesa Total
Despesas Primárias(II )
Resultado Primário(III )=(I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
15.200.000,00 9.39
13.552.400,00
15.200.000,00
15.089.000,00
-1.536.600,00
12,59 8,55
9,00 2,90 7,59 6,05
10,07
10,25
30,60
12.74
12,50
44,38
12,59 8,55 9,39
13,97
90,62
-541.000,00 -25,43
170.000,00 -34,62
-8.995.000,00 6,40
9,48
87.25
28,98 ; 0,30 0,50
0.00 0,00 0,00
10.21 9,29 8,54
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOSCONSTANTES
2017
17.028.301,89
14.599.622,64
0,88 17.028.301,89
16.847.641,51
-2.248.018,87
-940.566,04
424.528,30
0,91 -10.155.660,38
2019
16.747.904,27
15.051.376,61
19.094.673,78
18.881.563,58
-3.830.186,97
-856.703,00
383.598,36
-10.885.668,94
2014 % 2018 % %
16.077.418,24
14.807.778,57
16.077.418,24
15.767.779,08
-960.000,51
-864.012,37
309.639,17
-10.068.036,58
2015 % 2016 %
16.492.472,52
14.902.482,90
18.214.528,66
17.981.812,32'
-3.079.329,42
-895.062,83 í
402.778,28
-10.530.414,24 \
16.500.000,00 3.20 -3.15 1,55
15.039.900,00
16.500.000,00
16.312.500,00
-1.272.600,00
-773.000,00
450.000,00
-9.768.000,00
Receita Total 0.88
Receitas Primárias(I )
Despesa Total
Despesas Primárias(II )
Resultado Primário(III )=(I - II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
16.356.720,00
14.583.737,64
16.356.720,00
16.237.272,90
-1.653.535,26
-582.170,10
182.937,00
-9.679.519,50
1.74
-1,51 -2,93 i 2,07 1.00
1,74
2,98
72,24
-32,62
-40,92
-3,86
3,13
3,20 6,97 4,83
0,46: 3,28 6,73 5,00
-23,04
32,78
145,99
I
76,65 36,98
21,68'
24,38
-4,29
-4,76
-4,84
-5,66 -5,12
3,97 j 3,69 3,37
ÍNDICES DEINFLAÇÃO(EM%)
2014 2015 2016 2017 2018 2019
. i
6,41 10,67 7,61 6,00 5,40 5,00
UNIAo ASSESSOR!A CONSULTORIA. TREINAMENTO EINFORMA TlCA l TDA emitido porLUIZ RODOLFO SILVA FERNANDES LOOQUAORQi.O
001/003
w
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DECÁLCULO
Valores em R$1,00
2019
19.647.000,00
1.004.000,00
1.569.500,00
1.990.200,00
1.990.200,00
LRF,art . 4o,§ 2o, Inciso II :
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018
16.440.000,00
602.750,00
1.215.000,00
1.400.100,00
1.400.100,00
2014
13.550.676,13
455.152,27
803.420,42
1.073.862,11
1.073.862.11
2015
13.900.945,69
494.028,70
818.352,17
911.242,29
911.242,29
18.426.050,00
872.900,00 1
1.469.500,00
1.776.400,00;
1.776.400,00
0.00!i
13.979.850,00
327.400,00 j
16.649.650,00
RECEITAS CORRENTES(I )
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras(II )
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas Fiscais Correntes(III )=(I - II )
RECEITAS DE CAPITAL(IV )
Operações de Crédito(V)
Alienação de Ativos(VII )
Transferência de Capital
Receitas Fiscais de Capital(VIII )=(IV - V - VI)
RECEITAS NÂO FINANCEIRAS(IX)=(III + VIII )
18.050.000,00
674.900,00
1.269.500,00
2.574.400,00
2.574.400,00
I
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.745.000,00
338.300,00
17.656.800,00
12.910.650,00
311.500,00
15.039.900,00
60.000,00 •
13.214.700.00
316.500,00
15.475.600,00
11.083.519,21
134.722,12
12.476.814,02
815.929,71
276.129,71
11.528.787,47
148.535,06
12.989.703.40
482.085,14
123.335,14
I 0,00 0,00 0,00
!
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00| 0,00
539.800.00 0,00 0,00 0,00
539.800,00
13.016.614,02
358.750,00
358.750,00
13.348.453.40
0,00
0,00!
16.649.650,00
0,00 i
i
15.039.900,00
0,00 0,00
:
15.475.600,00 17.656.800,00
<it- UNIÃO ASSESSOR!A. CONSULIOWA. TREINAMENTO EINFORMÁTICA LTDA emitido porLUIZRODOLFO SILVA FERNANDES LDOOUADRO10
002/003
i MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12
- RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DECÁLCULO
LRF,art . 4o, § 2o,Inciso It Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019
14.447.049,07
9.320.317,37
37.000,00
5.089.731,70
14.410.049,07
332.950,93
178.450,93
2014
11.771.706,19
6.298.717.10;
10.822,27
5.462.166,82 j
11.760.883,92
1.530.410,95 '
1.363.317.08
0,00;
167.093,87
1.363.317,08 1
2015
12.445.981,10
6.989.440,54
26.774,60
5.429.765,96
12.419.206,50
1.205.256,36
1.045.771,55
2016
18.735.000,00
9.100.000,00
50.000.00
9.585.000,00
18.685.000,00
825.000,00
625.000,00
16.711.000,00
8.260.000,00
60.000.00
8.391.000,00
16.651.000,00
1.069.000,00
869.000,00
DESPESAS CORRENTES(X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida(XI )
Outras Despesas Correntes
Despesas Fiscais Correntes(XII )=(X - XI)
DESPESASDECAPITAL(XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida(XIV )
Despesas Fiscais de Capital(XV )=(XIII - XIV )
RESERVAS(XVI)
Reserva Orçamentária do RPPS
Reserva de Contingência
DESPESAS NAO FINANCEIRAS(XVII)=(XII + XV + XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO{IX - XVII )
13.909.939,21
7.414.458,92
35.000,00
6.460.480,29
13.874.939,21
503.060,79
350.560,79
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
200.000,00
625.000,00
2.840.000,00
2.590.000,00
250.000,00
22.150.000,00
-4.493.200,00
200.000,00
869.000,00
2.570.000,00
2.370.000,00
200.000,00
20.090.000,00
-3.440.350,00
154.500,00
178.450,93
3.270.000,00
3.120.000,00
150.000,00
17.858.500,00
-2.382.900,00
152.500,00
350.560,79
2.087.000,00
1.932.000,00
155.000,00
16.312.500,00
-1.272.600,00
159.484,81
1.045.771,55
0.00 0,00
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