materia nº 37/2016

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MENSAGEM
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AO PROJETO DE LEI N°. Q33- , DE 10 DE NOVEMBRO DE
2016. \
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Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
Nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
'' Autoriza a adequação de valores do
PPA de acordo com as propostas
Orçamentária de 2017 e dá outras
providências."
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a autorização para adequação de valores dos PPA de
acordo com as propostas Orçamentárias de 2017.
Este projeto de lei faz-se necessário sua
aprovação para que o Municipio possa adequar os valores
constantes do Plano Plurianual Lei n°. 1.674 de 03/10/2013,
de acordo com a proposta do Orçamento de 2017.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262
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Sabem vossas senhorias que o PPA
Plurianual,tem que ser enviado a Casa Legislativa com fulcro
nos dispositivos constitucionais e legais, antes do projeto do
orçamento ser enviado.
Plano
Assim, pode ocorrer algumas dissonâncias entre
os valores do Orçamento de 2017 com o PPA já aprovado, dai a
necessidade da autorização do legislativo para o Pode
Executivo adequar os valores de um com o outro.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares
para a aprovação do Projeto em tela.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
kCOUO￾MARIA HELENA DUARTE
/ PREFEITA MUNICIPAL
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Exmo. Sr.
Marcelo de Almeida Euzébio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262 [
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 05-h , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Autoriza a adequação de valores do PPA de acordo
com a proposta Orçamentária de 2017 e da outras
providências".
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal n°.1674, de 03 de outubro de 2013, de
acordo com a proposta do Orçamento de 2017.
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de novembro de 2016.
MARIA HELENA DUARTE
/ PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE |HELIODORA -MG
I PROTOCOLO m
Documento recebido
no dia
ioras.
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262