materia nº 5/2017

Estero colinas Corels
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de alteração de cargo de
motorista junto ao quadro de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria de
Educação tendo em vista que será implementado o Transporte Universitário nos termos
da Lei Municipal 1.781/2016.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da
despesa guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício
corrente e os subsequentes, nos moldes dos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se
aprovar o presente projeto, que atenderá ao bem estar da população, principalmente os
estudantes de nosso município.
Atenciosamente,
ALEX LE DINO DE LIMA -
Prefei£o Manicipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ob /2017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e
dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Motorista 1, Nível 10,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo
WII, da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como atribuições e
requisitos as previstas na mesma lei e no mesmo anexo, além de outros regulamentos
municipais.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de
janeiro de 2017, passando o Nível 10, Motorista 1, para 18 vagas.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É CÂMARA MUNICIPAL DE]
| HELIODORA - MG
| PROTOCOLO Nº
É /0
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2017.
O A A
| pocumento recebido?
| no dia A
ALEX LE LDÍNO DE LIMA
Prefe unicipal
N
a,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Estadoda Mimas Gerais
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências”, destinado a
criação de 01 (um) cargo de provimento efetivo de Motorista 1 Nível 10, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo
III, da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de 2017.
Premissas: Valor do cargo de Motorista I mais a estimativa de reajuste de 10,00% a
partir de maio de 2017 e estimativa de inflação de 10,00% para 2018 e 2019.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação Exercício de 2017
Exercício de 2018
Exercício de 2019
+
Presente Despesa 12.520,62
16.559,47
18.215,42
Previsão 12.499.000,00
1
15.221.000,00
16.755.000,00
| Orçamentária
Estimativa
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
do | 0,10%
0,11%
0,11%
Nota:
- Para o exercício de 2017 foram considerados 11 meses (fevereiro a dezembro) mais
13º salário proporcional.
- Para os exercícios de 2018 e 2019 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
Metodologia de Cálculo: Obrigações Patronais:
Especificação ] Exercício de 2017
Exercício de 2018 | Exercício de 201
Presente Despesa 2.472,82
3.270,49
3.597,54
Previsão 12.499.000,00
Orçamentária
15.221.000,00
16.755.000,00
q
Estimativa do | 0,02%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
0,02%
0,02%
PREGEITURA MUNICIPAM DE HELIODORA
Esteco co UMES Costi
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Nilton Féynandes Ferreira
G 074712/0-4
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Heliodora/MG, 06 de fevereiro de 2017
[PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Esto Colinas Cetis
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2017” DESTINADO A CRIAÇÃO DE 01 CARGO DE
MOTORISTA I NÍVEL 10 CONFORME ARTIGO 1º DO REFERIDO
PROJETO.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 31/12/2016
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se 0 regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada pelo TCE/MG, ao final de cada semestre, através do
anexo | do Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 31/ 12/2016 o índice apurado foi de 40,01% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 6.446.605,55
(+) R$ 14.993,44 = Despesa do exercício de 2017
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 6.461.598,99
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 16.114.497,52
Despesa total com pessoal = R$ 6.461 -598,99 (40,09%)
Limite Prudencial = R$ 8.266.737,23 (51,30%)
Limite Legal = R$ 8.701.828,66 (54,00%)
f
Alex Lebpolding de Lima Nilton |Eêrnandes Ferreira
Prefe icipal CROMG 074712/0-4
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Dezembro de 2016
001/002
Opção: 3117
Valores em R$1,00
OMPARATIVOS
aneiro. 1 2015a Dezembro 1215
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO ro 12016 a Dezembro/ 2016
| [TT TT VALOR (RS) "VALOR (R$) 1
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO o 1283806965, * banaagrs2
| 1- DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 5.433.946,15 4238 | 6.446.605,55
Limite 90 % (1º, inciso 1, art. 59) 6.239.301,85 «860! 7.831.645,79
| Limite Prudencial 95 % ( Parágrafo único, art. 22) l 6.585.929,73 51,30 8.266.737,23
Limite Legal (ant. 20) : 6.932.557,61 5400 a.701.828,66
| Excesso a regularizar É 0,00 | -| 900 -
[2- DESPESA LIQUIDA INATIVOS E PENSIO
Total das Despesas . TO quarasrõs | 000) 1.306.153,51 0.00
Limite Legal ! 0.00; 0.00 | 0,00 | 0.00
Excesso a Regularizar : 0.00 0.00"
| 3-DÍVIDA CONSOLIDADA “o | o TI TT “—
Saldo Devedor o 40848590, 0007 485.741,25] —
Limite 90 % (81º, inciso lat. 59 ) 13.865.415.22 108,00 | 17.403,657,32
Limite Legal 15.405.683,58 420,00 | 19.337.397,02
Excesso a regularizar 0.00 - 0.00
"4 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA . - — No ”
“ Saldo Devedor UT O Toa aoz aa To 000; TU ooo” “om
; Limite Legal | 15.405.683,58 | 120,00! 19.337.397,02 | 120,00
Excesso a regularizar 0.00 - 0.00 -
: 5 “DÍVIDA MOBILIÁRIA ” no ) ,
" Saldo Devedor - , 0,00 0.00; 0,00
“6 - CONCESSÕES DE GARANTIAS O nr -
Saldo Devedor E : “000: 0.00, 0.00] 0,00
Limite 90 % (51º. inciso ll) art. 59) | 2.541.937,79 | 19,80 | 3.190.670,51 j 19.80,
Limite Legat ! 2.824.375,32 ! 200, 3.545.169,45 |
“ Excosso a regularizar o 0.00 A 990]
Ee OPERAÇÕES DE créDITO (Exceto ARO, » E" o
* Realizado nesse Exercício 0,00 | “000; o “0007 0,00
| Limite 90% ($1º , inciso ant. 59) 1.848.682,08 | 14,40 2.320.487.64 | 1440
Limite Legal 2.054.091,14 16,00 2.578.319,60] 16,00
| Excesso a regularizar | 00) 000) -
“8. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)
Realizadas nesse Exercicio 0,00: 0,00 000] 0,00
Limite Legal | 898.664,88 | 700 | 1.128014,83 E 700
Excesso a regularizar i 0.00 | Net! = 900)
G UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMEIG Ark TZA2/2017 às 10:32 por TALITA IVONE DE SOUZA TCEANEXOO1ERGEMG
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Dezembro de 2016
HI - DEMONSTRATIVOS
T-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM dez de 2016
“Caixa
Bancos - Conta Movimento
Bancos - Contas Vinculadas
* Aplicacoes Financeiras
SUBTOTAL
“1-) DEDUÇÕES
“Valores Compromissados a pagar ate 31/12
| TOTAL DAS DISPONIBILIDADES
2- INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR
A.- Processados
8 - Nao Processados
TOTAL DAS INSCRIÇÕES (A + B)
C- RP Vinculados
D- RP Nao Vinculados
TOTAL DAS INSCRIÇÕES (C +D)
E - Despesas nao inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos foram cancelados
3 - SERVIÇOS DE TERCEIROS (art « T2L.c. 101 100 ) |
Exercício Atual
DATADA | “VALOR
CONTRATAÇÃO . CONTRATADO
0,00 0,00
i
o mm oo Cr cargo
PREFEITA MUNICIPAL
Contador
Controle interno
EXEGUTIVO ( EXCETO RPPS
002/002
Opção: 3117
Valores em R$1,00
0.00 |
0,00:
1.390.971,40 |
T
|
T
Í
|
390.9
RPP:
1.391.125,81
| "EXECUTIVO (EXCETO RPPS) |
; 476.806,44
10.898,01
487.704,45,
| eres6,61 |
| 420.007,84.
487.704,45 |
0.00
uam
, “o TO" 2508.302,46
DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (art. 38.11)
154,41 |
1.944.602,12
0,00
0,00
1.944.602,12
RPPS E
23,65507
2.066,13
2.066,13"
0,00
LIQUIDADA NO i
PRINCIPAL TT ENCARGOS | ExERCÍcIO Í
0,00; qo 000.
ENTIDADES QUE COMPOEM OS DADOS CONSOLIDADOS DO RELATORIO ” -
E ” PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA To . o
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
- - gg E ———
* MARIA HELENA DUARTE :
: NILTON FERNANDES FERREIRA orarizos
VANDERLEIA SOUZA SILVA
G UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORME Arb UZA2/2017 às 10:32 por TALITA IVONE DE SOUZA
TCEANEXOO1ERGFMG
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