materia nº 6/2017

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”
A SEGUINTE LEI:
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Heliodora
[ Orgão 02
Unidade 03
Serviço da Fazenda
Subunidade 01 Serviço da Fazenda E]
Função 28 "| Encargos Especiais |
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Especiais
| Operação Especial 0.004
Amortização de Parcelamento c/ INSS
469071
Principal da Dívida Contratual Resgatado.......R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
| Órgão 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade 02 Secretaria Municipal de Administração
| Subunidade 01 Secretaria Municipal de Administração
| Função 99 Reservas
Sub-função 999 Reservas
| Programa 9999 Reservas de Contingência
Projeto 9.999 Reserva de Contingência
999999 Reserva de Contingência R$ 55.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito — H
eo em 14 de fevereiro de 2017.
ALEX LEOP ) LDINO' DE LIMA
np
TRO, HELIGDORÁNI, CEP 37484000, TEL 35 34571262