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PROJETO DE LEI Nº. dl +» DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art, 2º
- Fica o
Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 05 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 | Desporto e Lazer ]
Sub-função: 813 | Lazer
Programa: 0019 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 | Reforma de Praças de Esportes =
[ Natureza da Despesa Obras e Instalações.........cc crer rsrsr iii, R$ 97.500,00
44.90.51
E
Art. 2º,
Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convênio de Reforma e Revitalização
da Praça de Esporte José Damasceno Ferreira, nos termos da Deliberação do SICONV A;
051713/2012 e Pré convênio 778738/2012 ( Caixa Econômica Federal).
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
º valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PALBAB LUISA, (ULUIÇÃ ZA piso pets DOR
Art. 4º. Revogadas as dispos
ições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX L OLDINO DE LIMA
PRE ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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