texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
-30
+» DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos vinculados / Convênios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.068 Construção da Creche Municipal.
Natureza da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações...,,...iserrrrr.....R$ 43.577,20
ârt. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 [Administração —
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 “TApoio Administrativo |
Operação especial: 0.006 | Transferência a Associação de Municípios- AMESP
Natureza da Despesa: 33.70.41 Contribuições..........ccccccscccrsrarana R$43.577,20
l
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
BRECENURA LoL pipi tops,
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX LEQPOLDINO DE LIMA
PREFE ICIPAL
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
GES783
BLORCTO.868-861
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00029 Data 20/02/2017
Processo
Ficha 0011
Unidade 020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Classificacao 0412200040.006 TRANSFERENCIA A ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS - AMESP
Conta 337041 Contribuicoes
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA CDONTRAPARTIDA DE CONSTRUÇAO DA CRECHE MUNICI
PAL.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2017 2019
Presente Despesa 43.577,20 0,00
Despesa do Exercicio 12.499.000,00 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,34 & 0,00 %
Saldo Ficha: 50.000,00 Vr Bloqueio: 6.422,80
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ALEX LE LDI DE LIMA
ORDENADO A DESPESA
open original →