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PROJETO DE LEI Nº. 09 + DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JHELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Próprios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.011 | Manutenção do Serviço de Assistência Social
Natureza da despesa: 31.91.13 Obrigações PatronBid. saca rctar mania nes s R$ 5.000,00
art. 2º, Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados í
recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Próprios
[ Função: 08 |Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.011 | Manutenção do Serviço de Assistência Social +
Natureza da despesa: 31.90.04 | Contratação por tempo determinado......... R$ 5.000,00
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º,
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em contrário,
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Gabinete do Prefei
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ALEX Li OLDINO DE LIMA
PREFE ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
“JNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
SES8 736770
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2017 11:04:02
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00023 Data 17/02/2017
Processo
Ficha 0248
Unidade 021101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - REC. PROPRIO
Classificacao 0824400052.011 MANUTENCAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Conta 319004 Contratacao por Tempo Determinado
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA INCLUSAO DA NATUREZA DE DESPESA 319113 OBRIGA
ÇOES PATRONAIS.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2017
Presente Despesa 5.000,00
Despesa do Exercicio 12.499.000,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,04 &
Saldo Ficha: 41.298,63 Vr Bloqueio:
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA NILTON FE ES FERREIRA
RESPONSAVEL CONTADOR
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ALEX LEO INO/ DE LIMA
ORDENADO: A DESPESA
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