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PROJETO DE LEI Nº. Jo , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 | Apoio Administrativo
Atividade: 2,010 | Manutenção das atividades do Controle Interno
Natureza da despesa: 31.91.13 | Obrigações Patronais..........ccccccucess R$ 5.000,00 í
Art. 2º. Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 [Administração |
Sub-função: 122 | Administração Geral
[Programa: 0004 [Apoio Administrativo
Atividade: 2.010 | Manutenção das atividades do Controle Interno
Natureza da despesa: 31,90,13 | Obrigações Patronais.,.......cccccrecsems R$ 5.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
E REFENUNAMUNICIARDEITECODONA
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX OLDINO DE LIMA
PRE MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
“INIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
3ES168 736770
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2017 11:27:12
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00030 Data 20/02/2017
Processo
Ficha 0025
Unidade 020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Classificacao 0412200042.010 MANUT. ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
Conta 319013 Obrigacoes Patronais
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA INCLUSAO DE OBRIGAÇAO PATRONAL PARA O IPREMH.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2017 2018 2019
Presente Despesa 5.000,00 0,00
Despesa do Exercicio 12.499.000,00 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,04 & 0,00 %
Saldo Ficha: 9.700,00 Vr Bloqueio: 4.700,00
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ALEX LE INO DE LIMA
ORDENAD A DESPESA
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