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PROJETO DE LEI Nº. 44 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
Oo POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convênios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.108 | Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
Natureza da despesa: 33.90.47 | Obrigações tributarias e contributivas....R$ 3.000,00
Art. 2º, Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convênios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.108 | Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
Natureza da despesa: 33.90.36 | Outros serviços de terceiros- Pessoa física
E a dlwisiam ns E ES APRE EE CA DCAID ED EST aaTEIO R$ 3.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PERUA fi
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Gabinete do Prefeito
em contrário, esta Lei entra em vigor na
- Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEI ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag.0001
SES8 736770
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2017 11:04:02
BLOQUEIO ORCAMENTARIO E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Numero 00026 Data 17/02/2017
Processo
Ficha 0268
Unidade 021102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - REC. CONVENI
Classificacao 0824400052.108 MANUTENCAO DO PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Conta 339036 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA INCLUSAO DA NATUREZA DE DESPESA 339047 OBRIGA
ÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Especificacao/exercicio | 2017 2018 2019
Presente Despesa 3.000,00 0,00
Despesa do Exercicio 12.499.001,24 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,02 & E) $ 0,00 $%
Saldo Ficha: 20.524,26 Vr Bloqueio: ' *Saldo: 17.524,26
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA ANDES FERREIRA
RESPONSAVEL
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ALEX LEO NO DE LIMA
ORDENADORI DA/ DESPESA
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