materia nº 16/2017

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PROJETO DE LEI Nº. IG , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
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Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 | Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 301 | Atenção Básica
Programa: 0006 | Atenção a Saúde da Comunidade
Programa: 1069 | Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
24 Horas
Natureza da despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 50.000,00
Art. 2º. Os
que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei, tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO, de transferência do Fundo Estadual de
Saúde, destinados a aquisição de equipamentos para UBS 24 Horas, cujo valor encontra-se
depositado na conta corrente nº. 13.164,4, Agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil
S.A.
Art.3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1.069 -
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde 24 Horas
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
a
ições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de
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ALEX LEQROLDINO DE LIMA
PREFEI ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262