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PROJETO DE LEI Nº. Ig , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convênio
Função: 10 | Saúde dio |
Sub-função: 301 Atenção Básica
[ Programa: 0006 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 | Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
Natureza da despesa 33.90.32 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita. .sismeue cs vos piada Ne a a é 6 0 reitora arena R$ 6.902,90
art, 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO de transferência direta da União, pelo
Bloco de Atenção Farmacêutica Básica - BLAFB, devidamente depositados na conta corrente
12833-3, Agência 4063-0 do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Esteço Cor lyluss Coels
esta Lei entra em vigor na
4º. Revogadas as disposições em contrário,
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX LE LDINO DE LIMA
PREFE CIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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