materia nº 20/2017

PROJETO DE LEI Nº. JJ) |, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convênio
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 | Atenção Básica |]
Programa: 0006 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 | Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
Natureza da despesa 33.90.32 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.......ccccc ar R$ 142,72
el
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte, o SUPERÁVIT FINANCEIRO de transferência direta do Estado de Minas
Gerais, Componente Básico de Assistência Farmacêutica - CBAF, devidamente depositados
na conta corrente 12769-8, Agência 4063-0 - Banco do Brasil S/A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[E REFEN URNA MUNICIPAR DE HELIODOR fi
Estero celilnes Curie
Art. 4º. Revogadas as disposiçõ
es em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
ALEX LDINO DE LIMA
PREFEITO/MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262