materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação da
concessão e valores das diárias no âmbito
do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica estabelecido que os critérios para a
concessão e pagamento de diárias no âmbito no Poder Legislativo do Município de
Heliodora, obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1.815 de 03 de janeiro
2017.
Art. 2.º Os valores das diárias de viagem são os
constantes no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução 03, de 11 de agosto de 2009, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Heliodora/MG, em 23 de fevereiro de 2017.
PaulvBltido Silva Fernandes sc
Presidente âmara Vice-Presidente
Regis celus Nunes Rod dos Reis
1º. Secretário 2º. Secretário
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br | camaraQDheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
ANEXO I
(Parte Complementar do Artigo 2º do Projeto Resolução 02/2017)
VEREADORES
Destino Valor da Diária
Distrito Federal R$ 700,00
R$ 400.00 com pernoite
Belo Horizonte e demais Capitais
Belo Horizonte e demais Capitais R$ 200,00 sem pernoite
Municípios acima 200km R$ 250.00 com pernoite
Municípios acima 200km R$ 125,00 sem pernoite
Municípios até 200km R$ 200.00 com pernoite
Municípios até 200km R$ 100.00 sem pernoite
ASSESSORES E CONTROLE INTERNO
Destino Valor da Diária
Distrito Federal R$ 680,00
Belo Horizonte e demais Capitais R$ 380.00 com pernoite
Belo Horizonte e demais Capitais - R$ 190,00 sem pernoite
Municípios acima 200km R$ 240,00 com pernoite
Municípios acima 200km o R$ 120,00 sem pernoite
Municípios até 200km | R$ 180,00 com pernoite
Municípios até 200km R$ 90,00 sem pernoite | ]
“SERVIDORES
Destino * Valorda Diária
Distrito Federal
R$ 650,00
Belo Horizonte e demais Capitais
R$ 350,00 com pernoite
Belo Horizonte e demais Capitais
R$ 175,00 sem pernoite
Municípios acima 200km
R$ 220.00 com pernoite
Municípios acima 200km
R$ 110,00 sem pernoite
Municípios até 200km
R$ 160,00 com pernoite
Municípios até 200km
R$ 80,00 sem pernoite
Sala de Sessões. 23 de fevereiro de 2017.
MR do Silva Fernandes
Presidente
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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