materia nº 31/2017

PROJETO DE LEI Nº. 03 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
o POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica
o Prefeito
Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
| Unidade: 09 | Serviço de Educação
Sub-unidade: 04 | Ensino Geral
Função: 12 | Educação
Sub-função: 364 | Ensino Superior
Programa: 0012 | Atendimento ao Ensino Superior
Projeto: 1.070 | Aquisição de Veículo para Transporte Escolar- Ensino
Superior
Natureza da despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente........ R$40.500,00
| det; 29, Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 04 | Ensino Geral
Função: 12 Educação
Sub-função: 364 | Ensino Superior
Programa: 0012 | Atendimento ao Ensino Superior 1
Atividade: 2.039 | Manut. do Transporte Escolar Ens. Superior |
Natureza da despesa: 33.90.39 | Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
cento os 0 o ta iso Bina o RD DR DA OD RR ige2q20 R$40.500,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art.3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1.070 - Aquisição
de Veículo para Transporte Escolar- Ensino Superior
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
inete do Prefeito - Heliodora, em 23 de fevereiro de 2017.
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ALEX LEOP INO LIMA
PREFEIT CIPAL
APROVADO
Em, 12 eu af turno.
VS Jagt
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTO 7º Nº
Documento recebido
Di A CÂMARA À MUNICIPAL
= REL IODORA —
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262