materia nº 36/2017

ado dO Veras
JUSTIFICATIVA
Em atendimento às exigências legais, passamos as mãos nobres Edis o presente
Projeto de Lei, que visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos do Município,
de modo a evitar a defasagem e preservar O poder aquisitivo.
Alex Leopoldino'de Lima
Pref nicipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
BREFENURM MUNIIAEi
[ESTaAdO ce A MINAS GErárs
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 3Q /2017, DE 06 DE ABRIL DE 2.017
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos Base dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE" COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão de reajuste os profissionais
do magistério e os agentes comunitários de saúde que se enquadrem no reajuste
concedido por lei federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º (primeiro) de abril de 2.017.
Gabinete do Prefeito - Heliodora-MG., em 06 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL nd
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNIGIPANDE HELIODORA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
Sobre Aumento dos Vencimentos Base dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”, a partir de 01 de abril de 2017.
Premissas: Despesa total com pessoal mais o aumento de 7,64 (sete virgula sessenta e
quatro por cento) a partir de 01 de abril de 2017, mais a estimativa de reajuste de 5,00%
para 2018 e 2019.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos mais obrigações patronais.
Especificação
Exercício de 2017
Exercício de 2018
Exercício de 2019
Presente Despesa
402.377,43
606.661,30
636.994,37
Previsão
12.499.000,00
15.221.000,00
16.755.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 3,21%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
3.98% 3.80%
Nota:
- Para o exercício de 2017 foram considerados 09 meses (abril a dezembro) mais 13º
salário proporcional.
- Para os exercícios de 2018 e 2019 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leo inó de Lima
Prefei nicipal
Heliodora/MG, 07 de abril de 2017