materia nº 37/2017

Estero ce buce Cais
JUSTIFICATIVA
Com a edição da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de
2.017, que alterou o Quadro de Pessoal do Município, os cargos de Agente
Epidemiológico e Vigilante da Dengue, que são de Provimento Efetivo, passaram a
constar do Quadro de Pessoal e ter seus Vencimentos Base fixados no mesmo patamar
fixado na Lei Municipal nº 1.743/2015, no valor de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze
reais), e seus respectivos aumentos de vencimentos serão juntamente com os demais
servidos elencados no Quadro de Pessoal.
Tal medida se faz necessário, até mesmo porque o Agente Epidemiológico e
o Vigilante da Dengue não estão enquadrados no art, 9º-A, da Lei Federal nº 12.994, de
17 de junho de 2014, mas sim somente os Agentes Comunitários.
Por tal razão, requeremos a essa Casa Legislativa que aprove a presente
Proposta de Lei em plenário, para fins de regularização da situação dos Servidores que
atuam como Agente Epidemiológico e Vigilante da Dengue.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2017.
nciosamente,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
fa Piittils Vútli to LUI CIAL PESC ENA
PROJETO DE LEI Nº “91 /2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017
“altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº
1.743/2015, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA-MG,, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJEITO DE LEI: .
Art. 1º. Fica alterado o art. 12, da Lei Municipal nº 1.743/2015, de 21 de maio de
2.015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial
profissional de R$ 1.014,00(mil e quatorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde,
conforme Artigo 9º-A, da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de
junho de 2014, sendo reajustado nos termos dos índices oficiais utilizados com base na
mencionada Lei Federal.
Parágrafo Único - Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde o reajuste
anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta
Lei.”
Art. 2º, Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.743/2015, de 21 de maio de
2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA- MG
| PROTOCOLO Nº
/
Alex Le ino de Lima
Pref icipal | Documento recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262