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MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEIS NSº44 E 45 DE 29 DE MAIO DE 2017
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Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, cs
seguintes Projetos de Leis:
“Dispõe sobre a abertura de créditos
especiais e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, os inclusos projetos de leis,
visando à abertura de créditos especiais para uso de numerário
o qual será efetuado em contas do Município de Heliodora, para
abertura ampliação, calçamento e pavimentação de ruas.
O município de Heliodora, possui duas proposta
aprovadas no Ministério das Cidades uma sob o nº 024328/2017
que deu origem ao contrato nº 1039480-73 entre a Caixa
Econômica Federal e o Município de Heliodora,MG no valor de R$
369.475,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e
setenta e cinco reais) e uma segunda proposta sob o
nº024356/2017 que deu origem ao contrato nº 1039479-56/2017
entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Heliodora, MG
no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e
oitocentos e cingienta reais) para abertura ampliação,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PROJETO DE LEI Nº. " + DE 29 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO (o) SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.007 | Abertura Ampliação e Pavimentação de Ruas.
Natureza da Despesa: Obras e Instalações............ccrssrscs cia, R$ 369.475,00
44.90.51
Art. 2º. Para dar atendiment ao Crédito Especial em evidênci a, serão
utilizados os recursos de EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundos de repasse financeiro,
destinados a melhoramentos de vias públicas, conforme proposta no SICONV sob o nº
024328/2017 no Ministério das Cidades e contrato entre a Caixa Econômica Federal e o
Município de Heliodora,MG sob o nº 1039480-73/2017.
het. àº;, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Meda ES CFC 07 IN
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de Maio de 2017.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFE ICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
Documento recebido
no diag p0Sy +!
às: A: O) horas.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262