texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ELLA (UNI po
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1007 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Obras e Instalações .......cccicci cre AAA RS 60.000,00
Elemento da Despesa -
4.4.90.51.00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO CcoM A
SEGOV, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 06 de março de 2012.
N PROTOCOLO
. DOCUMENTO RECEBIDO
Ercílio Cônfoyt Lorena NO Dia 2 o, Cor
PREFEITO MUNICIPAL
/5.
- Re opera
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO. HELIODORA/MG,. CEP 37484000. TEL 35 34571262 |
open original →