materia nº 47/2017

PASSAS QI (ILUS plefila sopas, DURA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº My DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de um crédito especial, para a construção
de uma Praça no Bairro Primavera.
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
Com relação à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que ser acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 30% [trinta Por cento) no montante previsto
de cada lei.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[CREFET UNA MUNICIPAR DE FELIODONA
Esicco Gs (ilus Coste
São essas as razões que nos levam a submeter [o)
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora, Q9 de Agosto de 2017.
ALEX LEPPOLDÍNO DE LIMA
PREFE MUNICIPAL
Exmo.Sr.
Paulo Eduardo Silva Fernandes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
E RECENURA Litojsltálzat pis fili tops
PROJETO DE LEI Nº Jos DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica
o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.071 | Construção de Praças e Jardins,
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações............ccccccccreceos R$ 10.000,00
Art. 2º, Para
dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, ficam
anulados recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
| Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Atividade: 2.051 | Conservação de vias urbanas.
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações.........cccccccnsccscrito R$ 10.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 3º, Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1.071
Construção de Praças e Jardins.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta
Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 09 de Agosto de 2017.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFE ICIPAL
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
UNIAO LTDA MUNICIPIO DE HELIODORA Pag. 0001
GES783 736930
BLORCTO.868-861 39-5 Bloqueio de Saldo Orcamentario - 2017 10:39:27
Numero 00111 Data 02/08/2017
Processo
Ficha 0086
Unidade 020701 SERVICO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, HAB. URBANIS
Classificacao 1545100152.051 CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
Conta 445051 Obras e Instalacoes
Subprojeto
Referencia BLOQUEIO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS.
Premissas e
Metodologia
de calculo
Presente Despesa 10.000,00 0,00 0,00
Despesa do Exercicio 12.499.000,00 0,00 0,00
Estimativa do Impacto
Orcamentario-Financeiro 0,08 % 0,00 &
50.000,00 Vr Bloqueio: 10.000,00 “Saldo: 40.000,00
OPOLDINO DE LIMA NILTON FERN.
VE CONTADOR
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supra citado, tem
adequacao orcamentaria e financeira com a Lei Orcamentaria e esta compativel
com o Plano Plurianual e com a i de Diretrizes Orcamentarias.
ALEX L LDINO DE LIMA KG
ORDENAD DESPESA