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EREFENUNA upisiçilal LI GHELIOLUNE
a Jo E NifTicia a
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 007, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Disnõe Sobre o Acréscimo co Número cie Cargos
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II, do Anexo II,
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e Agente inistrativo
referente ao art. 7º Lei nº. 334 de 09 de
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS CERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo do número de cargos de Agente
Administrativo II, Nível 09 do Anexo II - Quadro de Cargos e Provimento
Efetivo - I - Grupo Administrativo, referente ao artigo 7º. da Lei Municipal
nº. 834 de 09 de junho de 1993, passando de 06 ( seis ) para 09 (nove).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 12 de março de 2012
Ercílio LN Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
HELIODORA -MG a
PROTOCOLO
DOCUMENTO RECEBIDO
PRAÇA SANTA ISABEL NPGSSEEN ROSE. CEP 3748400. TEL 35 34571262
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