materia nº 53/2017

Pitta eis (ULINICI; UN val DEtila split, DURA
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposta de lei complementar o intuito de corrigir
inconsistências existentes na Lei Complementar nº 022/2017, tendo em vista a real
situação dos auxiliares de serviço escolar.
Tal necessidade de correção foi apurada através do confronto legal, no
que vem sendo praticado no Município.
Assim, tendo em vista a considerável diferença encontrada, faz-se
mister promover sua adequação, pena de se cometer e perpetrar ilegalidade.
Por tal razão, requeremos a esta Casa de Leis que aprove a presente
proposta em plenário como medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
ALEX LEORÓLDINO DE LIMA
Pref nicipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Pts AS WUliso (UU IÇILAL PAi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053 12017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
“Modifica dispositivos da Lei Complementar
nº 0222017 e estabelece outras
providências”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O cargo de auxiliar de serviço escolar constante no anexo Ill da Lei
Complementar nº 022/2017, passa ter carga horária de 32,5 horas semanais
,
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
ALEX LEORÓLDINO DE LIMA
Pref Murticipal º
[or
CAMARA MUNICIPAL
HELIODORA - MG o
| PROTOCOLO Nº
Documento recebido
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262