materia nº 65/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.510/0061-72
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017
Dá nome à Logradouro
Público e dá outras
providências |
O Vereador MARCOS PAULO MATEOS RITA, no uso de suas atribuições
legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A via pública de servidão, com início na Rua Cônego Luiz Vieira,
entre as propriedades com os nºs. 476 e 486, com 6,00 metros de largura e 32,24
metros de extensão, que dá acesso aos Lotes de nºs. 2,3, 5 e 6, do
desmembramento promovido pela finada Sra. Margarida Ferreira, passará a
denominar-se “Beco Sebastião Francisco Ferreira”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Heliodora-Mg., 07 de novembro de 2.017
CÂMARA MUNICIPAL DE]
HELIODORA - MG
| PROTPFOLO Nº
Documento recebido
DE tt
Marcos Paulo Mateos Rita
Vereador
no dia
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